Última atualização: 01/04/2026

1. ACEITE DOS TERMOS

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma LideraAI, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, que possuem força vinculante entre as partes.

2. OBJETO

A LideraAI é uma plataforma digital (SaaS) voltada à gestão de base política, organização de contatos, análise estratégica e comunicação.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE

O CLIENTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela utilização da plataforma em conformidade com a legislação vigente.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A LideraAI atua como OPERADORA de dados pessoais, realizando o tratamento de dados em nome e conforme as instruções do CLIENTE, que é considerado o CONTROLADOR dos dados, nos termos da legislação aplicável.

O CLIENTE declara e garante que todos os dados pessoais inseridos na plataforma foram coletados de forma lícita, legítima e em conformidade com a legislação vigente.

O CLIENTE é o único responsável por:

  • Obter o consentimento dos titulares, quando necessário
  • Definir a base legal do tratamento
  • Informar os titulares sobre o uso de seus dados
  • Garantir o tratamento adequado de dados pessoais, inclusive dados sensíveis

A LideraAI não realiza verificação da origem dos dados inseridos pelo CLIENTE, não sendo responsável por eventual uso irregular.

É expressamente proibido ao CLIENTE:

  • Inserir dados obtidos de forma ilícita
  • Utilizar listas adquiridas de terceiros sem base legal
  • Tratar dados sensíveis sem fundamento legal adequado

O CLIENTE declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui autorização dos titulares para utilização de seus dados para fins de comunicação, relacionamento ou atividade política, quando exigido por lei.

5. CONFIDENCIALIDADE

As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da utilização da plataforma, incluindo dados pessoais, dados de terceiros, estratégias políticas, informações comerciais e demais materiais não públicos ("Informações Confidenciais").

A LideraAI se compromete a:

  • Não divulgar, ceder ou comercializar as Informações Confidenciais do CLIENTE a terceiros não autorizados
  • Restringir o acesso às Informações Confidenciais apenas a colaboradores e prestadores vinculados por obrigação de sigilo e na medida do necessário para a prestação do serviço
  • Utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para a execução dos serviços contratados

O CLIENTE se compromete a manter sigilo sobre os dados de terceiros (eleitores, lideranças, contatos e demais titulares) a que tiver acesso na plataforma, sendo vedado o uso, a divulgação ou o compartilhamento dessas informações fora das finalidades lícitas que motivaram sua coleta.

A obrigação de confidencialidade permanece válida mesmo após o encerramento da conta ou o término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de determinação legal, judicial ou regulatória em sentido contrário.

6. PROPRIEDADE E PORTABILIDADE DOS DADOS

Todos os dados inseridos na plataforma são de propriedade exclusiva do CLIENTE.

A LideraAI não reivindica qualquer direito sobre os dados cadastrados.

O CLIENTE poderá solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento.

Em caso de cancelamento da conta, os dados permanecerão disponíveis para exportação por até 30 dias, após os quais poderão ser excluídos definitivamente.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A LideraAI não se responsabiliza por:

  • Uso indevido da plataforma pelo CLIENTE
  • Inserção de dados sem base legal
  • Violação da legislação de proteção de dados causada pelo CLIENTE

O CLIENTE assume integral responsabilidade pelo tratamento dos dados inseridos na plataforma.

8. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

A LideraAI poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.

9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. É responsabilidade do CLIENTE revisá-los periodicamente.