Última atualização: 24/04/2026

1. ACEITE DOS TERMOS

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma LideraAI, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, que possuem força vinculante entre as partes.

2. OBJETO

A LideraAI é uma plataforma digital (SaaS) voltada à gestão de base política, organização de contatos, análise estratégica e comunicação.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE

O CLIENTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela utilização da plataforma em conformidade com a legislação vigente.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A LideraAI atua como OPERADORA de dados pessoais, realizando o tratamento de dados em nome e conforme as instruções do CLIENTE, que é considerado o CONTROLADOR dos dados, nos termos da legislação aplicável.

O CLIENTE declara e garante que todos os dados pessoais inseridos na plataforma foram coletados de forma lícita, legítima e em conformidade com a legislação vigente.

O CLIENTE é o único responsável por:

  • Obter o consentimento dos titulares, quando necessário
  • Definir a base legal do tratamento
  • Informar os titulares sobre o uso de seus dados
  • Garantir o tratamento adequado de dados pessoais, inclusive dados sensíveis

A LideraAI não realiza verificação da origem dos dados inseridos pelo CLIENTE, não sendo responsável por eventual uso irregular.

É expressamente proibido ao CLIENTE:

  • Inserir dados obtidos de forma ilícita
  • Utilizar listas adquiridas de terceiros sem base legal
  • Tratar dados sensíveis sem fundamento legal adequado

O CLIENTE declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui autorização dos titulares para utilização de seus dados para fins de comunicação, relacionamento ou atividade política, quando exigido por lei.

5. PROPRIEDADE E PORTABILIDADE DOS DADOS

Todos os dados inseridos na plataforma são de propriedade exclusiva do CLIENTE.

A LideraAI não reivindica qualquer direito sobre os dados cadastrados.

O CLIENTE poderá solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento.

Em caso de cancelamento da conta, os dados permanecerão disponíveis para exportação por até 30 dias, após os quais poderão ser excluídos definitivamente.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A LideraAI não se responsabiliza por:

  • Uso indevido da plataforma pelo CLIENTE
  • Inserção de dados sem base legal
  • Violação da legislação de proteção de dados causada pelo CLIENTE

O CLIENTE assume integral responsabilidade pelo tratamento dos dados inseridos na plataforma.

7. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

A LideraAI poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.

8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. É responsabilidade do CLIENTE revisá-los periodicamente.