TERMOS DE USO – LIDERA AI

Última atualização: 05/12/2025

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LideraAI, software como serviço (SaaS) voltado à organização, gestão e análise da atividade política, disponibilizado por M&M SISTEMAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 41.222.271/0001-79, com sede na Rua Ubaldino do Amaral, nº 927, Bairro Alto da Rua XV, CEP 80045-150, Curitiba – PR, doravante denominada LIDERA AI.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES

• Plataforma: Sistema LideraAI, acessível via internet.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma.
• Cliente: Usuário que contrata plano pago.
• Dados: Informações inseridas pelo Usuário na plataforma.
• IA: Funcionalidades baseadas em inteligência artificial para apoio estratégico e analítico.

2. OBJETO

O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços de licenciamento de uso não exclusivo, intransferível e temporário da plataforma LideraAI, destinada à organização da vida política, incluindo, mas não se limitando a:

• Gestão de apoiadores, lideranças e equipes
• Organização territorial e mapeamento de áreas de atuação
• Monitoramento de base política
• Relatórios, análises estratégicas e painéis de controle
• Ferramentas de apoio baseadas em inteligência artificial

3. LICENÇA DE USO

3.1. A LIDERA AI concede ao Usuário uma licença de uso limitada, válida enquanto o contrato estiver vigente.

3.2. É expressamente proibido:

• Copiar, modificar, vender, sublicenciar ou redistribuir a plataforma
• Realizar engenharia reversa ou acessar o código-fonte
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário declara e garante que:

• É responsável por todas as informações inseridas na plataforma
• Possui base legal para o tratamento de dados de terceiros
• Utilizará a plataforma em conformidade com a legislação vigente, especialmente:
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
  • Legislação eleitoral
  • Demais normas aplicáveis

5. USO PROIBIDO

É expressamente proibido o uso da plataforma para:

• Compra de votos ou concessão de benefícios ilícitos
• Disparo irregular de mensagens ou comunicações
• Uso indevido ou ilegal de dados pessoais
• Práticas fraudulentas ou ilícitas

A violação poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1. As funcionalidades de IA possuem caráter auxiliar e consultivo, não substituindo análise humana ou profissional.

6.2. A LIDERA AI não garante resultados eleitorais, políticos ou estratégicos.

6.3. Todas as decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma são de inteira responsabilidade do Usuário.

7. DADOS E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. O Usuário é o CONTROLADOR dos dados pessoais inseridos na plataforma.

7.2. A LIDERA AI atua como OPERADORA, tratando os dados conforme as instruções do Usuário.

7.3. A plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados.

7.4. A LIDERA AI poderá utilizar dados de forma anonimizada e agregada para fins estatísticos, analíticos e de melhoria do produto.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo marca, layout, funcionalidades, código-fonte e conteúdos, pertencem exclusivamente à LIDERA AI / M&M SISTEMAS.

Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário.

9. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

9.1. Os valores, planos e funcionalidades estão descritos no site ou em proposta comercial.

9.2. O não pagamento poderá resultar em:

• Suspensão temporária do acesso
• Cancelamento definitivo da conta

9.3. O Usuário poderá solicitar cancelamento a qualquer momento, conforme condições do plano contratado.

10. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

10.1. A plataforma é oferecida no modelo “como está” (as is).

10.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou melhorias.

10.3. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A LIDERA AI não se responsabiliza por:

• Resultados eleitorais, políticos ou institucionais
• Estratégias adotadas pelo Usuário
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
• Atos praticados por terceiros

12. RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido:

• Pelo Usuário, a qualquer momento
• Pela LIDERA AI, em caso de descumprimento destes Termos

Após a rescisão, o acesso à plataforma será encerrado.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A LIDERA AI poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. A continuidade do uso da plataforma após alterações implica aceitação automática.

14. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba – PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

15. ACEITE

Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos de Uso”, o Usuário declara estar de acordo com todas as condições aqui estabelecidas.